Ontem (06), foi noticiado pela mídia, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada
que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos
consumidores do País. Segundo informações, a medida já estaria em vigor e afetaria praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não teriam possibilidade de vetar a abertura de seus dados.
Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos
eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações
sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de
nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar
corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.
Entretanto, nesta quarta-feira (07), a presidente do tribunal, ministra Cármem Lúcia, defendeu a suspensão imediata do acordo e a análise da legalidade da medida pelo plenário da corte.
Ministros que integram o TSE já adiantaram que o repasse de dados é
ilegal e será anulado. A presidente do tribunal afirmou que desconhecia o
acordo, mas antecipou que o repasse dos dados dos eleitores para
empresa privada é um equívoco. "Realmente, isso não é aceitável", reagiu
Cármen Lúcia. "Compartilhamento de informações não aceitamos de jeito
nenhum", acrescentou.
Conforme o tribunal eleitoral, as informações ainda não foram repassadas à Serasa.
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