Trezentos e sessenta e seis municípios do Paraná
precisam cumprir a Lei da Transparência e prestar todas as contas na
internet a partir desta segunda-feira (27).
O prazo de adequação para a
lei foi de quatro anos e até cidades com menos de 50 mil habitantes
devem criar um espaço no site da prefeitura para divulgar informações
sobre receitas e gastos.
A partir de terça-feira (28), as prefeituras que desrespeitarem a Lei da
Transparência podem ser punidas. O município ficar impedido de receber
transferências voluntárias e gestor ser multado e até perder o mandato
estão entre as sanções previstas.
Os cidadãos podem cobrar das prefeituras a divulgação dos gastos e podem denunciar caso a lei não esteja sendo cumprida. “A Lei da Transparência determina é que ele faça uma denúncia ao Tribunal de Contas, no nosso caso é o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e ao Ministério Público. A OAB vai acompanhar, especialmente pela Comissão de Gestão Pública, o cumprimento da Lei de Transparência no Estado do Paraná”, garantiu Fernanda.
Os cidadãos podem cobrar das prefeituras a divulgação dos gastos e podem denunciar caso a lei não esteja sendo cumprida. “A Lei da Transparência determina é que ele faça uma denúncia ao Tribunal de Contas, no nosso caso é o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e ao Ministério Público. A OAB vai acompanhar, especialmente pela Comissão de Gestão Pública, o cumprimento da Lei de Transparência no Estado do Paraná”, garantiu Fernanda.
Fonte:
http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2013/05/mais-de-300-municipios-do-parana-devem-prestar-contas-na-internet.html
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